2248. Ainda a "peça" da ERC

Veja-se a peça introdutória da notícia da reprovação da ERC em relação à forma como a TVI aborda o tema Freeport e outros do desagrado dos poderes conjunturalmente em vigor.

O texto que segue é transcrição do site da própria ERC.

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O Conselho Regulador da ERC deliberou "reprovar a actuação da TVI nas situações objecto de análise na presente deliberação, por desrespeito de normas ético-legais aplicáveis à actividade jornalística". Em causa estão sete peças de três edições do Jornal Nacional de sexta da TVI, que foram analisadas pelos serviços técnicos da ERC depois de terem sido apresentadas 13 queixas na ERC sobre essas edições do serviço noticioso. Todas as queixas têm como elemento comum o facto de acusarem a TVI de violar deveres ético-legais do jornalismo, designadamente de falta de rigor e de isenção, em peças jornalísticas que apresentam o Primeiro-Ministro ou outras pessoas ligadas ao Governo e ao PS como protagonistas. Na deliberação, o Conselho Regulador considerou "verificada, à luz da análise efectuada, a possibilidade de a TVI ter posto em causa o respeito pela presunção de inocência dos visados nas notícias (tal como resulta do artigo 14.º, n.º 2, alínea c) do Estatuto do Jornalista)". Afirma ainda o Conselho que a TVI se afastou de alguns princípios expostos no seu Estatuto Editorial, a cujo cumprimento se encontra vinculada, e onde se compromete "a observar, nomeadamente, nos seus programas de Informação, regras estritas de honestidade, de isenção, de imparcialidade, de pluralismo, de objectividade e de rigor".

Assim, o Conselho Regulador da ERC decidiu "instar a TVI a cumprir de forma mais rigorosa o dever de rigor e isenção jornalísticas, aqui se incluindo, nomeadamente, o dever de demarcar "claramente os factos da opinião" (artigo 14.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto do Jornalista)".

O Conselho Regulador não deixa de "reafirmar, sem prejuízo do antes exposto, o papel desempenhado pelos órgãos de informação nas sociedades democráticas e abertas como instâncias de escrutínio dos vários poderes, designadamente políticos, sociais e económicos".
O destacado em bold e preto é da responsabilidade deste blog.

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Atente-se bem:

1. Curiosamente, ou talvez não, as queixas não indicam os factos que integram a violação dos deveres ético-legais do jornalismo, designadamente de falta de rigor e de isenção. Mas isso pouco importa também, porque as acusações podem dizer o que lhes der na real gana que daí só lhes virá mal se a acusada invocar a violação do respeito que lhe é devido, configurado em denúncia caluniosa...

2. Já quanto à actuação da ERC, organismo com responsabilidades que não pode enjeitar, repare-se bem neste mimo:

verificada, à luz da análise efectuada, a possibilidade de a TVI ter posto em causa o respeito pela presunção de inocência dos visados nas notícias

"Verificada a possibilidade de a TVI ter posto em causa o respeito pela..."

Verificada a possibilidade?! Mas trata-se de uma brincadeira?! A possibilidade? Então reprova-se oficial e publicamente a TVI com base na verificação de uma mera possibilidade?! Mas a que é que o poder acantonado fez chegar já os organismos públicos? Que é isto?!?!

3. a TVI se afastou de alguns princípios expostos no seu Estatuto Editorial
Ok! Quais? Essa coisa de se atirar foguetes para o ar, sem cuidar de apanhar as cadentes canas é coisa desculpável a ignaro fogueteiro mas inaceitável vindo da ERC.

4. o dever de demarcar "claramente os factos da opinião
Mas os factos estão bem demarcados. São vídeos e outros documentos indesmentíveis e, até agora, indesmentidos pelos "agravados", sem que qualquer deles, instados a fazê-lo, pela própria estação, que sempre se dispôs a ceder-lhes tempo de antena, o tivesse querido fazer. Por que razão? Seria bom que os próprios explicassem. Mas a ERC passa sobre isso como sobre vinha vindimada... Talvez seja melhor ignorar tal questão. E quer-se factos mais demarcados de qualquer opinião, do que vídeos, gravações audio e outros documentos autênticos?

5. reafirmar, sem prejuízo do antes exposto, o papel desempenhado pelos órgãos de informação nas sociedades democráticas...
Fraseologia sem qualquer interesse, claramente utilizada para "encher papel", dando a sensação de muito sumo onde claramente se vê não o haver.

Em substância o que é que daqui se retira? Quem isto lê que ajuíze...
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2246. Está em curso verdadeiro golpe de Estado

A forma isenta, directa, responsável e fundamentada como a TVI - designadamente o seu Jornal Nacional das sextas-feiras - tem vindo a noticiar os meandros do caso Freeport, mas não apenas este, vem causando grandes engulhos aos principais personagens dos vários actos, postos, assim, a descoberto frente à opinião pública.

As peças jornalísticas que a estação televisiva tem apresentado são de tal ordem e baseiam-se em trabalho de investigação tão sério e profissional que jamais foram desmentidas ou postas em causa, fosse por quem fosse, como curial seria por quem se sente incomodado com a sua inverdade. E, claro, fundamentadamente como, até agora, a estação tem feito.

Sabe-se, porém, como actuam os poderes tendencialmente autoritários, mas ainda sem força para imposições de cara destapada.

Em vez de se servirem dos mesmos meios para, honradamente e de forma limpa, demonstrarem a sem razão das referidas peças jornalísticas que tanto os incomodam, servem-se, isso sim, de outros meios que só estão ao seu alcance – por isso são poder… – ainda que a verdade seja atropelada e os direitos dos cidadãos trucidados.

Assim, no desespero em que se vêem – e, repito, em vez de, como seria normal, contestarem as peças que os incomodam, mediante a apresentação de outras que as contradigam e provem a razão que à viva força para si reclamam – fazem uso de meios só ao seu dispor para impressionarem e iludirem a opinião pública, na intenção de lançar cortina de fumo e muito ruído sobre a verdade que tanto os incomoda, desse modo criando condições para que decisões mais gravosas da liberdade de informação ganhem espaço de acção.

O episódio da passada sexta-feira só não é claro para quem deliberadamente não queira ver. Foi um evidente toque a reunir.

Desta vez, o veículo encontrado para o transporte do fumo e do ruído foi a ERC, que – ingénua ou deliberadamente, vá-se lá saber – alinhou na farsa, maltratando a verdade e pondo igualmente em causa a sua própria independência face ao poder político instalado.

A deliberação de hoje do seu Conselho Regulador é de tal modo elucidativa que me abstenho de outros comentários, limitando-me a deixar aqui o link para a peça. E que peça!

Apenas... não termino estas breves linhas sem alertar para o real ataque em curso contra os direitos, liberdades e garantias que a Constituição da República Portuguesa garante, como sejam o de livremente informar e ser informado.

É sabido que é sempre assim que os regimes autoritários começam; sabe-se também onde tudo acaba por desaguar. Hugo Chavez é, talvez, o exemplo mais recente do que certamente não queremos para Portugal.

Por tal motivo, os cidadãos portugueses não devem descuidar a sua atenção sobre estes episódios que, a pouco e pouco mas sem detença, vão configurando ataque deliberado, geral e demolidor, à liberdade dos cidadãos e à honorabilidade e credibilidade do país no concerto europeu e mundial.

Antes de que seja tarde demais, por sem remédio.

(Para outras informações de interesse e melhor compreensão do que verdadeiramente está em causa, siga este link).

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