Foto RTP online(...) os magistrados devem ter ao seu dispor leis de qualidade, redigidas numa linguagem precisa e segura, dotadas de soluções normativas harmónicas e consistentes.
A lei deve ser compreendida pelos cidadãos e adequada à sociedade, o que infelizmente, nem sempre acontece, porque a legislação é produzida sem ter em conta a realidade nacional.
O direito não existe para satisfazer os interesses de alguns ou para construir utopias, mas para resolver os problemas dos cidadãos. O direito existe para ultrapassar tensões, não para as aumentar.
Legislar é fazer escolhas e não raras vezes desagradar a alguns. Existe uma grande distância entre aquilo que constitui uma legítima opção política de quem está mandatado democraticamente e aquilo que representa um elemento artificial de perturbação da vida colectiva (...)
Em substância, palavras proferidas pelo Presidente da República na cerimónia de abertura do ano judicial.
* * *
Fica-me uma terrível dúvida...
Será que o que Cavaco Silva efectivamente disse é que actualmente as leis deixaram de revestir o carácter abstracto que democraticamente as deve enformar, para passarem a autênticos "casacos" feitos por medida, ou seja, com destinatário certo, isto é, para agasalho de determinados sujeitos, que é como quem diz para assentarem na justa e necessária medida a um ou, quando muito, dois malandrins de alto coturno?
Terá sido isto que Cavaco disse? Alguém pode esclarecer-me? Quem o fizer terá a minha gratidão ad aeternum.
É que, se tenho andado intrigado com tais leis, designadamente com as últimas alterações aos Códigos Penal e de Processo Penal, com esta saída agora do Presidente da República... olhem, palavrinha de honra que fico muitíssimo mais baralhado.
...
Sem comentários:
Enviar um comentário