Aumenta 55 vezes o limite
Financiamento: Partidos podem receber mais de um milhão de euros em dinheiro vivo
A nova lei do financiamento dos partidos políticos, das campanhas eleitorais e dos grupos parlamentares, ontem aprovada na especialidade em tempo recorde, sobe em mais de um milhão de euros — de 22.500 para 1.257.660 euros — o limite das entradas em dinheiro vivo nos partidos.
Um aumento de mais de 55 vezes em relação ao tecto actual e que se aplica às quotas e contribuições dos militantes e ao produto das actividades de angariação de fundos.
É uma das maiores alterações à lei dos financiamentos políticos e que não constava do projecto de lei conjunto do PS e do PSD, aprovado na generalidade a 13 de Dezembro. Quatro meses e meio depois, a discussão na especialidade foi toda feita ontem de manhã, em grupo de trabalho à porta fechada, onde também se realizou a votação indiciária, depois repetida em menos de 20 minutos na comissão a pedido do deputado do MPT, Quartin Graça, eleito nas listas do PSD. O texto final foi aprovado, na esmagadora maioria dos artigos, por unanimidade, o que prenuncia o consenso que hoje deve ser conseguido no plenário em votação final global.
Aquela alteração foi introduzida como aproximação à proposta do PCP, que pretendia alcançar 1,8 milhões de euros como tecto para a entrada de dinheiro vivo nos partidos e assim cobrir as quotas dos militantes sem conta bancária e grande parte das receitas obtidas na Festa do Avante!. Mas não é uma cedência absoluta: o próprio Governo já tinha deixado perceber a intenção de permitir a entrada de dinheiro vivo nos partidos ao introduzir, na lei do Orçamento do Estado, uma alínea que lhe abria a porta. Essa norma acabou por não passar na altura, por recusa da bancada socialista, que agora deu o seu aval às pretensões comunistas.
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Público 30.04.2009
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No caso do Partido Social Democrata de Manuela Ferreira Leite e amigos, a coisa assume foros de verdadeiro escândalo. Se não, continuemos a ver:
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O Pensamento do Dia
Há minutos, na curta viagem que quotidianamente me traz de casa ao meu gabinete de trabalho, ouvi o noticiário da TSF.
A notícia de abertura era, naturalmente, sobre a pandemia de gripe que está a assustar o mundo. Logo de seguida foi abordado o alargado acordo parlamentar, conseguido por iniciativa do PSD e do PS, que vai permitir, já a partir deste ano, que os partidos políticos possam receber cerca de 1 milhão de euros em dinheiro vivo. O mesmo acordo alarga ainda, de forma generosa, os plafonds do que os mesmos poderão passar a receber através da rubrica donativos.
Não conheço os contornos desta nova regulamentação e por isso não a posso nem devo, por agora, comentar. Contudo, esta iniciativa trouxe-me à memória um episódio que, há cerca de uma ano, alimentou notícias em jornais, abriu telejornais, suscitou fóruns de debate, durante meia dúzia de dias (uma eternidade nos tempos que correm).
O então líder do PSD, eu próprio, tinha feito aprovar uma norma que passava a permitir que os militantes que o desejassem pudessem também pagar as suas quotas anuais (12 euros!) em dinheiro vivo. Medida de senso comum, cumpridora dos direitos e até das leis do Estado de Direito, facilitava a vida a militantes mais humildes, nomeadamente em regiões rurais, que ainda não usam cheques, transferências bancárias ou cartão de crédito.
Caiu o Carmo e a Trindade. Muitos dos actuais dirigentes, dinamizaram uma mega manifestação de 12 ex-secretários gerais (penso que alguns deles, dadas as vicissitudes da vida pública do último ano, já não teriam neste momento grande autoridade moral para evocar mais transparência na vida pública) contra o que era um incrível atentado à transparência da vida democrática de um grande partido.
Ou seja, o pagamento de doze míseros euros anuais indignou meio mundo, este bónus de um milhão é aceitável.
Enfim, mais uma peça para história do que foi uma interessante campanha de combate pela conquista de poder por parte do grupo “coeso, coerente e competente” que hoje lidera o PSD.
Sem azedume, mas com memória, é este o meu pensamento do dia.
30 de Abril de 2009 - Luís Filipe Menezes
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Mas já que aqui chegámos, vejamos mais:
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Ontem, dez ex-secretários-gerais do PSD eleitos em congresso subscreveram uma carta enviada a Ângelo Correia, que preside ao Conselho Nacional, pedindo a sua intervenção directa para que seja fixado um prazo interno para debate das propostas, antes de se levarem à votação. “O PSD rege-se hoje por um conjunto de regras marcadas pela preocupação de garantir clareza e transparência na sua vida interna. E causa genuína e profunda perplexidade que, nos documentos agora propostos, se possam encontrar soluções que interrompem essa orientação e que, por vezes, representam mesmo o regresso a soluções que a prática demonstrou serem de todo inadequadas”, alertam. Assinam Amândio de Azevedo, António Capucho, Manuel Dias Loureiro, Falcão e Cunha, Rui Rio, Carlos Horta e Costa, Miguel Relvas, Miguel Macedo, Azevedo Soares e José Luís Arnaut. Todos manifestam ainda perplexidade quanto às razões que levam Menezes a propor, de “modo apressado”, alterações que contendem profundamente com as regras de funcionamento do partido, “impedindo as estruturas e os militantes de participarem na discussão”.
Só ontem os militantes tiveram acesso ao conteúdo dos documentos, colocados no site oficial do partido. Apresentado como “um processo de profunda reestruturação organizativa, administrativa, financeira e patrimonial” pelo secretário-geral, Ribau Esteves, as propostas contemplam profundas alterações desde o regulamento de quotas, à admissão e transferência de militantes, ao regulamento eleitoral.
Inconformado, Castro Almeida (que encabeçou uma lista ao Conselho Nacional no Congresso de Torres Vedras tendo eleito 17 dos 55 membros efectivos), avançou com uma petição para impedir que as propostas sejam votadas, exigindo ainda a fixação de um prazo - de 30 dias no mínimo - para debate prévio. “Se a direcção do partido forçar a votação nestas condições, seria um golpe de Estado no PSD”, declarou Castro Almeida ao PÚBLICO. Reconhecendo “legitimidade” à actual direcção para proceder a alterações, Castro Almeida pede “um mínimo de transparência e de democracia interna” no processo.
Violento no ataque à forma como a direcção de Menezes pretende alterar os regulamentos, Pacheco Pereira vai também ao conteúdo. “É legítimo suspeitar que [as alterações] possam levar à destruição do que ainda sobrava das propostas de moralização e rigor na vida interna que datam do secretário-geral Rui Rio e Marcelo como presidente do PSD”, escreveu no seu blogue. Considerando estar em causa “a democracia interna do PSD”, Pacheco Pereira ajuíza que “o regresso das velhas práticas de manipulação” podem estar em marcha. Contra a votação está também o grupo de reflexão que tem em Paula Teixeira da Cruz um dos rostos principais. O grupo reuniu-se anteontem, pela primeira vez, em Lisboa, e junta-se aos que reclamam um mês de debate interno.
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Público 07.03.2008
Pois... Só peca por tardar.
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