2261. Alteração ao Código de Processo Penal

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LIVRO X
Das execuções

TÍTULO I
Disposições gerais

(...)

Artigo 468°-A
(Águas de Bacalhau)

1. Se o condenado conseguir endrominar pena em que foi condenado, transitada ou não em julgado, por qualquer meio, por período igual ou superior a um ano, nomeadamente com a interposição de recursos manifestamente infundados para todas as instâncias e revista nacionais ou internacionais, ou ainda interpondo recursos extraordinários, iludindo as autoridades responsáveis pela sua captura ou tendo sido declarado na situação de contumácia, tem o direito a requerer ao tribunal que a pena seja declarada em situação de águas de bacalhau.

2. O tribunal não pode deixar de declarar a pena em situação de águas de bacalhau, a qual é irrecorrível, transitando logo em julgado.

3. Se o tribunal não proferir decisão no prazo de 24 horas o cidadão pode recorrer para o julgado de paz competente.

4. A pena declarada em águas de bacalhau não mais poderá ser cumprida ou considerada em cúmulo jurídico, ficando o Ministério Público impedido de promover o respectivo cumprimento.

5. O arguido que tiver pena declarada em situação de águas de bacalhau poderá exigir indemnização ao Estado a calcular no valor de 5.000€ por cada mês ou fracção de prisão não cumprida.

6. Se o arguido for membro ou simpatizante do partido dominante, a indemnização será de 20.000€ por cada mês ou fracção de prisão não cumprida.

7. No caso previsto no número anterior, nenhuma pessoa ou órgão de comunicação social poderá difundir, ou simplesmente aludir, à existência de pena declarada em situação de águas de bacalhau.

(Redacção introduzida pelo DL XPTO/2009, com vista a acabar com campanhas negras contra cidadãos supostamente honestos, que entra imediatamente em vigor com efeitos radioactivos e retroactivos)

Com a preciosa colaboração de Tira Nódoas,
que, desta vez, as tirou mesmo todas...

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