2850. Recrutamento de dirigentes para cargos públicos

O preenchimento de cargos de direcção superior deixará, a partir do final de Janeiro corrente, de ser efectuado unicamente por critério de escolha ministerial, passando a ser precedido de concurso aberto.

Segundo os princípios gerais da lei em vigor, que teve por base proposta do actual governo, o concurso será aberto a cidadãos, com ou sem vínculo à Administração Pública.

As fases de recrutamento e de selecção caberá a uma entidade administrativa independente, designada por Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública.

À referida comissão cabe a publicitação da abertura do concurso e a recepção de candidatos que terão de ser licenciados e sem vínculo à administração pública.

A actividade deste órgão de Recrutamento e Selecção será acompanhada por uma Comissão de Fiscalização, independente do Governo e eleita pela Assembleia da República.