1988. Freeport - Há que proteger os corruptos

Tiago Sousa Dias

Fevereiro 2009 - 21h00

Caso Freeport
Leis favorecem corrupção

Maria José Morgado, procuradora-geral-adjunta e coordenadora do DIAP de Lisboa, não tem dúvidas de que não faz sentido punir de forma diferente a corrupção, seja ela para acto lícito ou ilícito.

A diferença de punição é "uma herança antiga" que agora volta a ser questionada no caso Freeport – já que no licenciamento do outlet de Alcochete poderão estar em causa decisões legais e fundamentadas em pareceres jurídicos que poderão não ser punidas por o crime ter prescrito. Independentemente de se vir a apurar o efectivo pagamento dos subornos, mas apenas porque o crime poderá ser configurado como corrupção para acto lícito.

'O que acontece é que a corrupção para acto ilícito tem um prazo de prescrição até 10 anos, que se reduz para metade nos casos de acto lícito. Mas esta não é uma situação nova, há pelo menos dez anos que ando a dizer que é um disparate, eu e outros juristas, e ninguém nos ouve', afirma Maria José Morgado, que considera ser esta uma decisão política. 'Estão em causa políticas criminais do combate à corrupção. Ao distinguir o acto lícito do ilícito, o que me parece é que se dá um sinal de transigência. Mas cabe ao legislador mudar esta realidade.'

A magistrada lembra, ainda, que a tipificação do crime de corrupção serve para punir 'quem vende os poderes funcionais'. 'Se eu, enquanto magistrada, receber dinheiro para arquivar um processo – cuja decisão jurídica é inatacável –, devo ser punida da mesma forma. Porque o que está em causa é o suborno', concluiu Maria José Morgado, lembrando a recomendação da ONU para abolir a distinção.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

O enriquecimento ilícito em Portugal não é crime. A situação também preocupa Maria José Morgado, que alerta para a necessidade de se alterar a lei, sob pena de o combate à corrupção ser deficiente. 'Parece-me igualmente uma questão de fundo. E pergunto porque é que a última reforma, tão abrangente, não previu essa possibilidade. Porque é que não se deu esse passo? Quantos anos vamos ter de esperar para que a situação seja tipificada?', interroga-se a procuradora-geral-adjunta que garante ser este também um entrave ao esclarecimento dos crimes.

'NÃO GOSTO DO COITADINHO'

'Não gosto da figura do coitadinho. Esta é a lei que temos e por mais que não concordemos com ela temos de utilizar estas ferramentas. As autoridades – Polícia e Ministério Público – têm de ser mais proactivas e conseguir resultados', assegura a coordenadora do DIAP, que garante ainda que, embora a distinção entre corrupção para acto ilícito e para acto lícito devesse ser abolida, os operadores judiciários não podem 'passar a vida a queixar-se'. 'A política criminal deveria servir para criar uma legislação mais eficiente. Mas só nos resta esperar que aconteça.'

O QUE DIZ A MAGISTRADA

'É preciso eliminar a distinção entre acto lícito e ilícito na tipificação do crime. A distinção é uma herança do passado'.

'A um certo nível da Administração Pública é provável que a corrupção seja para acto lícito. Não há estudos nesse sentido'.

'Quem vende os seus poderes funcionais deve ser punido. Não é menos grave se o acto for lícito'.

LICENCIAMENTO RÁPIDO

O maior outlet da Europa – o Freeport de Alcochete – foi licenciado em tempo recorde quando o Governo PS já era demissionário. Sócrates era ministro do Ambiente.

JOSÉ SÓCRATES, PRIMEIRO-MINISTRO

Sócrates era ministro do Ambiente e levou à discussão a alteração da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo. A alteração aprovada.

MANUEL PEDRO, PROMOTOR

Foi interrogado no DCIAP sobre o alegado pagamento de subornos. Era sócio de Charles Smith na empresa promotora.

CHARLES SMITH, PROMOTOR

Charles Smith, promotor do projecto, terá confidenciado em Inglaterra, numa conversa gravada em CD, que foram pagas ‘luvas’ a Sócrates.

HUGO MONTEIRO, PRIMO DE SÓCRATES

Hugo Monteiro é suspeito de tráfico de influências, já que tentou um contrato com o Freeport, depois de invocar o nome de Sócrates.

JÚLIO MONTEIRO, TIO DE SÓCRATES

Júlio Monteiro, tio de José Sócrates, diz que falou com Charles Smith e que aquele o alertou para o pagamento de ‘luvas’ no processo.

CARLOS GUERRA, ICN

Carlos Guerra liderava o Instituto de Conservação da Natureza e possibilitou a construção do Freeport. É irmão do procurador da Eurojust.

JOSÉ INOCÊNCIO, AUTARCA

José Inocêncio era presidente da Câmara de Alcochete. Esteve presente na reunião com Sócrates por causa do licenciamento.

RUI GONÇALVES, SECRETÁRIO DE ESTADO

Esteve presente em todos os momentos do licenciamento do Freeport. Garantiu a legalidade das primeiras intervenções.

LOPES DA MOTA ESTEVE NO GOVERNO

Lopes da Mota, actual presidente português no Eurojust – que faz a ligação entre as polícias no caso Freeport –, foi colega de Governo de José Sócrates e viu a nomeação renovada por este executivo a 24 de Abril 2007. Foi ainda secretário de Estado da Justiça de Guterres.

LIGAÇÕES

PROCURADOR

Procurador no Eurojust é irmão de Carlos Guerra, o ex-presidente do Instituto de Conservação da Natureza (INC).

PRESIDENTE

Lopes da Mota foi indicado para o Eurojust pelo próprio Governo de António Guterres, onde esteve entre 1996 e 1999.

AMBIENTE

António Alves, também do Eurojust, foi inspector-geral do Ambiente, por escolha e nomeação de José Sócrates.

CManhã -Tânia Laranjo

* * *

Embora não constitua novidade para quem se interesse minimamente por estas questões, é importante que Maria José Morgado o tenha vindo dizer. Et pour cause...

No entanto, é bom que mais este "ruído de luzes" - ou talvez deva dizer "desculpa de mau pagador"? - assim metido no caso, não distraia as atenções do essencial que evidencia que, embora tais disposições legais constituam uma aberração e só encontrem justificação na intenção de se proteger interesses menos claros, o certo é que não servirá de desculpa no caso sub judice. Nem noutros de contornos semelhantes.

É que cinco anos é tempo mais do que suficiente para que se tenha investigado tudo o que havia para investigar e bem assim para deduzir as subsequentes e necessárias acusações. Mais ainda porque, logo de início, se teve a percepção da magnitude do problema e bem assim de quem era quem no caso. E o que é certo é que, durante 4-longos anos-4, o inquérito parece ter dormido o sono dos justos. Como se diz em português expedito, "esteve a marinar...". À espera de ficar bem apurado.

Ninguém acredita - e eu muito menos, Deus me livre!... - que o resultado que se buscava obter seria este mesmo. Mas lá que parece... Ou não parece? E o que parece...

...