2125. Freeport - As escrituras

Escrituras feitas pelo primeiro-ministro facultadas a jornalista de investigação

Freeport: secretário de Estado considera pedido feito pela Ordem dos Notários “muito grave”

O secretário de Estado da Justiça considerou hoje "muito grave" a Ordem dos Notários pedir aos cartórios notariais a relação das escrituras feitas pelo primeiro-ministro e outras pessoas para facultar a um jornalista, no âmbito do caso Freeport. "A confirmar-se, estamos perante uma situação muito grave, que põe em causa os direitos fundamentais, a intimidade da vida privada das pessoas e a protecção dos dados pessoais de todos os portugueses", disse Tiago Silveira, na sequência de uma notícia do jornal PÚBLICO, segundo a qual a Ordem dos Notários enviou um e-mail aos responsáveis dos cartórios a pedir informação sobre as escrituras realizadas por José Sócrates, a mãe, e "alguns suspeitos envolvidos no caso Freeport", a pedido de "um jornalista de investigação". "É uma atitude que, a confirmar-se, afecta a vida privada dos cidadãos. Permite que seja vasculhada a sua vida privada e isso num Estado de Direito não pode acontecer", frisou o secretário de Estado, sublinhando a diferença entre este procedimento e uma consulta feita por autoridades que investigam casos do ponto de vista criminal. Para Tiago Silveira, o caso relatado pelo PÚBLICO significa que a Ordem dos Notários (ON) "divulga, a pedido de qualquer cidadão do país, a lista das escrituras que qualquer cidadão fez ao longo da sua vida". "Isto, em termos de intimidade da vida privada, não é admissível num Estado de Direito", reforçou, acusando a ON de "utilizar os dados pessoais dos cidadãos como instrumento de contestação a medidas de simplificação do Governo" a este sector. "Já sabíamos que a Ordem dos Notários estava contra as medidas de simplificação que o Governo tem aprovado em favor dos cidadãos e das empresas e está no seu direito de criticá-las e dizer que com elas não concorda. Agora, o que não pode fazer é utilizar os dados pessoais de cidadãos portugueses como instrumentos de contestação", defendeu. Em declarações ao PÚBLICO, a bastonária da ON, Carla Soares, diz tratar-se de um serviço prestado a qualquer cidadão, mas o secretário de Estado contesta: "Isto não é um serviço ao cidadão. É vasculhar a vida privada de todos nós".
Público 2009.04.21

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Dificilmente explicável, há aqui um grande equívoco de um responsável pela administração da Justiça em Portugal. É sabido que escrituras deste cariz são públicas e, até por isso, obrigatoriamente celebradas de porta aberta. Logo... devem ser do conhecimento de toda a gente que o pretenda.

Contrariamente ao que afirma o secretário de Estado da Justiça, "muito grave" não é o facto de a Ordem dos Notários pedir aos cartórios notariais a relação das escrituras feitas pelo primeiro-ministro, e outras pessoas, para facultar a um jornalista, no âmbito do caso Freeport, porque esse é um serviço prestado à sociedade, em qualquer regime democrático que se preze. Apenas nos regimes autoritários - e não em todos - tal é "grave" e até "crime", severamente punido, aliás.

Neste caso e em todos os similares, grave, isso sim, seria não o fazer e, pior do que isso, impedir que se fizesse.

Um crescendo de gravidade, porque indiciador de circunstâncias que muito se prezaria não ver em Portugal, é ter sido necessário que a Ordem se visse na contingência de o solicitar, para esclarecimento da opinião publica, já que os directos interessados ainda não "viram" a imperiosidade de o fazerem eles próprios.

O equívoco do secretário de Estado da Justiça é mesmo enorme! E completamente anacrónico. Desde Abril de 1974. Mesmo desde antes. Ou... será que não?
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