3190. Falemos sem papas na língua

Sejamos claros, como dizem os políticos que querem enganar o pagode, embora não seja esse o nosso caso, muito pelo contrário:

a) O Tribunal Ratão tem evidentes características antidemocráticas, porque os seus componentes em grande maioria não são, nunca foram, jamais serão juízes e as suas decisões são políticas, não jurídico-constitucionais.

Ora, sendo políticos e como tal agindo, falta-lhes o elemento essencial que qualquer órgão democrático não pode dispensar, i.e., a legitimidade assente no voto popular.

b) A Constituição Portuguesa é tudo o que se quiser, menos democrática.

Para obedecer aos requisitos democráticos necessitaria de ser expurgada de nada mais nada menos do que 217 dos 296 artigos que a enformam.

Significa isto que devia ter chegado ao final do artº 79º e aí acabado. Porque a Constituição deve ater-se única e exclusivamente aos princípios fundamentais do Estado de Direito que devemos integrar e à preservação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, individualmente ou em grupo considerados.

Tudo o mais é excessivo e abusivo e devia ser regulado apenas em lei ordinária cujo conteúdo variasse consoante a vontade popular eleitoralmente expressa, evidentemente que com algumas cláusulas que garantissem uma certa homogeneidade e bem assim a estabilidade da sociedade humana em que se inserem.

Enquanto isto não for assumido, não chegaremos a lado algum que beneficie o País e os seus cidadãos. Vivemos, pois, mergulhados num embuste monumental que nos anquilosa a vida.

Há 39 anos anos, imagine-se! Ou seja, faltam apenas 5 anos para se igualar o tempo de vida da famigerada Constituição de 1933!

2971. A propósito de público e privado

A propósito de público e privado e já que dei a conhecer a minha recusa em pactuar com a mentira, preferindo a verdade custe o que custar, porque sem ela nenhuma sociedade humana é digna:

A discussão quanto às virtualidades do público e do privado, que ciclicamente se levanta em Portugal e uma vez mais está na berra, tem cambiantes estranhas.

Convém esclarecer que o que está verdadeiramente na génese da mentalidade humana é a posse, a propriedade de bens.

A sua partilha é sempre algo de forçado, contra natura. O Homem é essencialmente um ser com natural tendência possidente.

Serve isto para dizer que, numa sociedade realmente bem organizada e orientada a posse dos bens é exclusiva dos cidadãos e jamais do Estado.

Claro que a capacidade de criação sociedades bem organizadas, estruturadas e orientadas constitui apenas uma aspiração e não mais do que isso.

Desse modo, houve a necessidade de confiar ao Estado (meio de actuação dos cidadãos considerados em conjunto) o encargo de, enquanto os cidadãos não estão, por si próprios, em condições de se subtrair às suas inatas insuficiências, gerir as coisas de modo a que as desigualdades na sociedade envolvente não sejam demasiadamente acentuadas, se revistam, pois, de algum equilíbrio.

Tem, deste modo, o Estado um papel meramente supletivo no conjunto da sociedade. E deve ser arredado do caminho dos cidadãos, sempre que se mostre incapaz de executar a tarefa para que foi criado ou se mostre que deixou de ser necessário o desempenho de tal papel.

É por isso que, em tudo quanto que se revele, sem sombra de dúvidas, que o Estado não gere melhor e mais equilibradamente do que os privados por si próprios, deve, pura e simplesmente, ser afastado, para dar lugar a melhor e mais adequado desempenho de outras entidades.

Para si deve ser guardada a obrigação de se manter vigil, para que não sejam deturpados os bons princípios que devem reger as sociedade humanas, quais sejam, a liberdade, a equidade, a solidariedade. Porque o Estado é mero instrumento dos cidadãos, devendo-lhes, pois, estrita obediência.

Por outras palavras, o mandante são os cidadãos; o mandatário é o Estado. Portanto, o Estado apenas deve fazer o que os cidadãos querem que feito seja. E não o contrário, como tantas vezes se vê ser pretendido.

Veja-se, a título de exemplo bem elucidativo, a questão da Constituição da República: ela só tem valor, enquanto representar o sentimento da maioria dos cidadãos, ou seja, ela tem que se adaptar à vontade geral dos cidadãos e nunca – mas mesmo nunca – o contrário. O bem dos cidadãos em qualquer momento da vida de um País são o objectivo a alcançar; a lei – a fundamental e todas as restantes – simples veículo para lá se chegar.
 

Quem pensa e age de modo diverso, abjura da sua condição de ser humano e respectivas características e revela que, para si, ser orientado, ser dirigido, é o ácume da suprema identidade; e orientar-se por si próprio, a revelação das incapacidades contra as quais nem sequer pretende bater-se.

Aplique-se este são princípio a tantas situações da actual sociedade portuguesa e logo se verá qual deve ser a atitude a tomar.

O caso da RTP, por exemplo, é apenas um dos inúmeros empecilhos com que diariamente tropeçamos, impedindo a sociedade portuguesa de avançar para um futuro melhor e mais adulto, sem tutelas intelectuais, sempre mais gravosas do que  todas as restantes, porque menorizam quem as sofre.

6 Setembro 2012