Sejamos claros, como dizem os políticos que querem enganar o pagode, embora não seja esse o nosso caso, muito pelo contrário:
a) O Tribunal Ratão tem evidentes características antidemocráticas, porque os seus componentes em grande maioria não são, nunca foram, jamais serão juízes e as suas decisões são políticas, não jurídico-constitucionais.
Ora, sendo políticos e como tal agindo, falta-lhes o elemento essencial que qualquer órgão democrático não pode dispensar, i.e., a legitimidade assente no voto popular.
b) A Constituição Portuguesa é tudo o que se quiser, menos democrática.
Para obedecer aos requisitos democráticos necessitaria de ser expurgada de nada mais nada menos do que 217 dos 296 artigos que a enformam.
Significa isto que devia ter chegado ao final do artº 79º e aí acabado. Porque a Constituição deve ater-se única e exclusivamente aos princípios fundamentais do Estado de Direito que devemos integrar e à preservação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, individualmente ou em grupo considerados.
Tudo o mais é excessivo e abusivo e devia ser regulado apenas em lei ordinária cujo conteúdo variasse consoante a vontade popular eleitoralmente expressa, evidentemente que com algumas cláusulas que garantissem uma certa homogeneidade e bem assim a estabilidade da sociedade humana em que se inserem.
Enquanto isto não for assumido, não chegaremos a lado algum que beneficie o País e os seus cidadãos. Vivemos, pois, mergulhados num embuste monumental que nos anquilosa a vida.
Há 39 anos anos, imagine-se! Ou seja, faltam apenas 5 anos para se igualar o tempo de vida da famigerada Constituição de 1933!
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