Governo lança publicidade para combater fraude fiscal
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O ministro das Finanças anunciou, esta segunda-feira, que o Governo vai avançar com uma campanha publicitária nas televisões para apelar aos contribuintes que cumpram as suas obrigações fiscais e para enfatizar que o combate à fraude e à evasão fiscal começa na conduta de cada um.
«É importante que os contribuintes tenham a consciência de que, se há gente que não paga os seus impostos e que defrauda o fisco», todos pagam por isso, disse.
O titular da pasta das Finanças aconselhou mesmo os portugueses a combater as consequências do «incumprimento dos outros», através de comportamentos «simples» no dia-a-dia, como a exigência de «uma factura de ou um recibo».
A campanha publicitária, que irá para o ar muito em breve, é uma das prioridades no combate ao crime económico, durante 2007.
TSF Online, 12Fev2007
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Senhor ministro das finanças,
Excelência
Porque não gosto que o venha a saber por outrem, apresso-me a vir aqui, publicamente, dar-lhe conta da minha posição quanto a este assunto.
E ela é a seguinte:
Como cidadão com a noção das responsabilidades que a cidadania me comete, portanto cumpridor, afianço-lhe, senhor ministro das Finanças, que tenho estado sempre em dia com as minhas obrigações fiscais. E assim tenciono manter-me.
Com toda a frontalidade - igualmente com toda a lealdade -, porém, lhe faço saber que não vou atender o seu pedido, no sentido de "colaborar" com o Fisco, exigindo factura ou recibo, sempre que algo adquira ou algum serviço contrate.
Não significa isto que jamais exigirei factura ou recibo, não. Haverá ocasiões em que o farei. Mas apenas quando tal me convier. Para auxiliar o Fisco e a si, senhor ministro, jamais o farei.
E não o farei por razões óbvias, de que destaco as seguintes:
1. Não sou pago pelo fisco nem por outra qualquer entidade, para o efeito;
2. Não me sinto obrigado a prestar-me ao papel de auxiliar - ou moço de fretes - do mesmo fisco ou até de V.Exª;
3. Se existe alguém a quem é lícito que peça - ou até exija - que se acabe com a evasão fiscal, esse alguém sou precisamente eu. E todos quantos, como eu, cumprem;
4. Se existe alguém - ou algo - a que é lícito pedir-se - ou até exigir-se - que acabe com a evasão fiscal, esse alguém é V.Exª, esse algo é o Fisco.
Não invertamos, pois, os papéis que a cada um cabem neste "teatrinho" de comédia nonsense em que nos vamos entretendo, "levados, levados sim", pela incomparável veia governativa que por aí peripatetica.
* É V.Exª - não eu… - quem tem o poder de obrigar os incumpridores a cumprir;
* É V.Exª – não eu… - quem manda no instrumento que pode vigiar o cumprimento ou incumprimento das leis fiscais, ou seja, o fisco;
* É V.Exª – não eu… - quem está no lugar de ministro e tem por atribuições desenvolver as políticas e criar os meios necessários à obtenção do desiderato que pretende alcançar.
Por isso, é V.Exª que, sofrendo embora as cefaleias que o cargo certamente provoca, tem igualmente as prebendas que o mesmo oferece. E V.Exª não foi obrigado a carregar essa cruz. Abraçou-a de boa mente e no exercício da parcela de livre alvedrio que lhe está atribuído.
Eu, porém, tenho sido obrigado a contribuir para a receita fiscal de forma bem avultada e notória. E tanto mais avultada e notória quanto mais incompetentes e não diligentes têm sido as elites governativas que se vêm sucedendo em ritmo de alucinação, sem que algo de realmente proveitoso para o país e para os cidadãos resulte da sua acção. De tal modo, que estamos no que estamos e sem qualquer vislumbre de horizontes desanuviados e dignos.
Por isso, para finalizar - ainda que muito mais houvesse para dizer - atrevo-me (e faço vénia rasgada para o efeito) a sugerir a V.Exª que se entregue de alma e coração ao trabalho de criar as tais condições necessárias e obrigue os serviços que estão sob sua alçada a que trabalhem também, com denodo e competência, em prol do bem comum.
No ponto em que as coisas estão, o meu papel é pagar os meus impostos. E, creia V.Exª, estou já a fazer enormíssimo esforço a bem da Comunidade que somos. Ou que deveríamos ser. Todos!
Por isso, entendo pouco lícito que alguém – mesmo o senhor ministro! – se julgue autorizado a obrigar-me – sequer a induzir-me! – a executar tarefa a que outros - V.Exª incluído - estão obrigados e sendo pagos para levar a bom final.
Que todos, em geral, e qualquer um, em particular, cumpram o seu dever e logo se verá que menos difícil resultará constituirmos um país em que se pode confiar, uma nação que valha a pena integrar.
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