2342. Freeport - A alteração da ZPE

Alcochete: Lei diz que área do projecto de ingleses é contornada

Guerra tirou da lei especial Freeport

Carlos Guerra, ex-presidente do Instituto da Conservação da Natureza (ICN) constituído arguido no processo Freeport por suspeita de corrupção passiva, foi o autor da proposta para retirar a área da fábrica da Firestone, onde está construído o Freeport de Alcochete, da Zona de Protecção Especial (ZPE) do Estuário do Tejo. A proposta final dos limites da ZPE foi aprovada em Conselho de Ministros a 14 de Março de 2002, três dias antes das eleições Legislativas, e "contorna" a fábrica da Firestone.

A 13 de Março de 2001, Pedro Silva Pereira, então secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, devolveu ao ICN "para acertos finais" o "parecer sobre a definição dos limites da ZPE do Estuário do Tejo", que fora proposto por Guerra. O documento, ao qual o CM teve acesso, precisa que, "adjacentes à EN119, existem três unidades fabris – a Firestone, actualmente desactivada, a Crown Cork and Seal, de embalagens e actualmente activa, e a Central Eléctrica de co-geração Metalobos – que se encontram incluídas nesta ZPE".

Para o ex-líder do ICN, "a inexistência de valores naturais nesta área e as características inerentes às ocupações existentes e às actividades ali exercidas justificam uma reapreciação do estatuto da área em questão, não se encontrando justificação para a aplicação do estatuto de ZPE nesta área".

Com base neste princípio, "propõe-se a alteração do limite da ZPE nesta área, com a exclusão das referidas zonas de construção consolidada [no chamado Caminho das Hortas] e unidades industriais da área abrangida por este estatuto". Ao propor "retirar da área sob estatuto de ZPE" um conceito que impõe interdições e constrangimentos na alteração do uso dos terrenos, Carlos Guerra reconhecia que "esta alteração consiste numa redução de cerca de 20 hectares da superfície da ZPE". A redução daqui resultante era compensada pelo aumento da área da ZPE noutros locais, a ponto de a superfície total passar de 44 387 hectares para 45 564 hectares. Certo é que o decreto-lei 140, de 20 de Maio de 2002, estabelece que os limites da ZPE, entre outras zonas, acompanha "o traçado da EN118 até ao seu entroncamento na EN119, passando a seguir aquela rodovia até ao início da área da antiga fábrica da Firestone, que contorna até voltar a encontrar a EN119".
CM 2009.06.21

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