815. É malhar em ferro frio, mas...

Para mim é simples. Entendo que os valores ético-morais de preservação da vida humana, qualquer que ela seja, são valores inamovíveis, que não podem ser relativizados, ou seja, prezar-se e defender-se a vida, sim, mas apenas em determinadas circunstâncias.

Ora, entendo que a vida humana - seja ela qual for, insisto - não é adjectivável. Trata-se de um valor absoluto, não relativizável, como disse acima. É mesmo peremptório.

Além disso, o facto de se continuar a praticar o aborto clandestino não é fundamento que "autorize" a que se legalize qualquer prática abortiva de cariz necessariamente arbitrário; também o homicídio, o simples roubo, o ainda mais simples furto, a mais ligeira contravenção rodoviária continuam todos a verificar-se também clandestinamente e clandestinamente vão continuar a dar-se, pois que não será - não poderá ser - autorizada a sua legalização.

Há, na argumentação do SIM demasiadas contradições insanáveis. E nem seria necessário que houvesse tantas.

Bastaria uma para que o princípio do in dubio pro reo, que é um princípio inafastável do são Direito Penal - que, afinal, apenas não é aplicado a um ser que, por ainda não dispor de autonomia e estar completamente indefensável, porque quem mais o deveria defender é precisamente quem mais o ataca, não deve ser esquecido, incapaz de manifestar a sua vontade - sim, bastaria essa salvaguarda, que é oferecida a qualquer homicida do tipo serial killer, para que não fosse trucidado, não apenas nos direitos que lhe assistem, como, pior, muito pior, nas próprias entranhas.

Assim o entende mesmo a nossa Constituição, na parte em que é, na verdade, um documento notável, ao decretar que a vida humana é inviolável. E acrescenta que, pelo facto de a vida humana ser inviolável, em caso algum haverá pena de morte. E não a haverá, mesmo que legalmente decretada, por tribunais, quanto mais, por maioria de razão, não a poderá haver, partida de mera vontade arbitrária de uma pessoa, a putativa mãe, anormal e exclusivamente a putativa mãe.

Quanto à questão da vida, do início da vida, os especialistas são hoje já unânimes em concordar que, logo que o espermatozóide alcança o óvulo, a vida está iniciada, pois estão lá - e reunidos e interagindo - todos os elementos, requisitos e características necessários a que ao novo ser seja conferido tudo aquilo que ele será no futuro, sob o ponto de vista biológico e até filosófico.

Ora, assim sendo, resta averiguar em que momento o espermatozóide chega ao óvulo, o perfura e ao seu interior acede. Aqui, variam as opiniões entre 4 - dizem uns - e 5 - outros afirmam. Dias? Não, apenas horas, contadas do momento da união sexual, terminado no orgasmo e ejaculação.

Em face destas circunstâncias, como é que se pode hesitar sequer?

Sou decididamente pelo NÃO.

A benefício de quem assim quiser, aconselho vivamente a ler a extensa e variada literatura técnica e de outra índole, constante do site A Aldeia, no que reporta ao aborto.

Acho que é elucidativo, exaustivo e sem prosélitas inflamações, sempre prejudiciais a uma serena apreciação das circunstâncias e da pesagem isenta da argumentação pró ou contra.
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