Sob o título "O Estado da Governação - uma avaliação da acção governativa durante a legislatura de 2005-2009", o Compromisso Portugal procedeu a uma análise profunda e muito fundamentada da actuação do governo Sócrates ao longo dos 51 meses decorridos entre a posse e Junho passado.Sem estultas e enganosas propagandas, sem subterfúgios, sem dolo, aí está a análise que era preciso que fosse feita, para sabermos com o que nos defrontamos e qual os verdadeirtos méritos e deméritos do actual governo.Não se trata apenas de mero laudo discursivo. É, isso sim, um documento de altíssimo valor, em que a acção do governo é passada a pente fino, ponto por ponto, área por área. O resultado, a despeito de toda a a descarada propaganda socrática, é desastroso.Atente particularmente no anexo final dp documento, no qual estão plasmados os sucessos e insucessos de todo o desemnpenho goivernativo, com a enumeração dos objectivos proclamados e o grau em que fora, ou não, alcvançados.Trata-se de um documento impressionante. E histórico.Deixo aqui a transcrição das conclusões e o link para o próprio documento que, como disse, é de leitura obrigatória para quem pretenda manter-se a par das realidades a que o PS socrático conduziu o País, certamente com muito indesejáveis reflexos no futuro próximo. Chamo uma vez mais a atenção para o anexo, que é de uma clareza indesmentível e, portanto, de inviável contraditório, porque a realidade é insusceptível de ser contraditada.* * *
VI Conclusão
1) Qual a pegada histórica do XVII Governo Constitucional?
O Governo mostrou intenção de efectuar mudanças, iniciou alguns processos de reforma relevantes, mas ficou bastante aquém dos seus objectivos em áreas fundamentais.
O Governo falhou em áreas como:
1) o relançamento sustentado e estrutural da economia e sua competitividade (independentemente da crise internacional);
2) a reforma e modernização da administração pública;
3) a reforma da justiça;
4) e a melhoria da qualidade ambiental, sustentabilidade e coesão territorial.
Também demonstrou dificuldade em criar um enquadramento favorável à actividade empresarial e o seu intervencionismo terá agravado ainda mais a promiscuidade entre política e negócios.
O Governo foi bem-sucedido na contenção dos custos da Segurança Social (embora através de uma reforma paramétrica e punitiva para os pensionistas) e na resposta à crise financeira internacional (se bem que com um reconhecimento tardio).
O Governo merece ainda uma nota positiva em áreas como:
1) o esforço de consolidação orçamental (só marginalmente positivo porque este esforço, independentemente da crise, foi atenuado nos últimos anos e deu-se fundamentalmente pelo aumento da carga fiscal e redução do investimento público, para além de que a despesa pública estrutural corrente primária aumentou mesmo entre 2005 e 2008);
2) o esforço de modernização e inovação (se bem que o Plano Tecnológico tenha perdido consistência, tornando-se em parte uma chancela para qualquer programa correlacionado e muitas vezes com efeitos duvidosos);
3) o modo como terminou com alguns tabus na área da educação (por exemplo, o da avaliação e progressões automáticas) e como alterou o sistema de gestão das escolas (no entanto, a “guerra da avaliação” foi mal conduzida e a alteração da gestão pouco profunda, continuando por esclarecer quem tem a “ownership” da gestão das escolas e sofrendo ainda estas de pouca autonomia);
5) o programa Novas Oportunidades (a ideia é de louvar, mas a forma da sua concretização deixou bastantes dúvidas);
6) algumas medidas sociais, se bem que ainda não estejam enquadradas num novo modelo social;
7) a aposta nas energias renováveis, embora a relação custos/benefício ainda não seja clara.
Em resumo, ao fim de quatro anos e meio, o XVII Governo Constitucional, apesar do seu ímpeto reformista inicial, não terá feito muito melhor do que os antecedentes para contribuir para a resolução dos nossos problemas estruturais e preparar o País para os desafios futuros que permitam sustentar um caminho de desenvolvimento com maior coesão social. Infelizmente, é improvável que este Governo tenha deixado na história do País uma marca à altura da situação preocupante em que vivemos.
Dificilmente se poderá dizer que o País está agora em melhores condições de vencer os desafios futuros do que estava no início de 2005.
Basta constatar o continuado atraso nas reformas estruturais e a situação muito grave de indicadores como o PIB Potencial (reflectindo a nossa falta de competitividade e produtividade), as responsabilidades líquidas face ao exterior que representam já cerca de 100% da nossa economia e traduzem o nosso elevadíssimo endividamento externo, o peso elevado da despesa pública e da dívida pública, directa e indirecta, face ao PIB, o nível relativo de qualificação dos nossos cidadãos, para verificarmos como estamos condicionados em muitas das opções que poderemos tomar e os extraordinários desafios com que nos confrontamos.
Recentemente, a OCDE previu para Portugal, no período 2011-2017, a mais baixa taxa de crescimento médio anual do PIB, quer no quadro da Zona Euro, quer no conjunto da OCDE (1,5% para Portugal versus 2,3% para a Zona Euro e 2,7% para o conjunto da OCDE).
2) As grandes opções.
Portugal enfrenta desafios muito sérios, dos mais sérios que alguma vez teve de enfrentar nas últimas décadas. Por isso, é muito preocupante que, como no caso do XVII Governo Constitucional, continue a faltar, ao nível dos principais responsáveis e decisores políticos, um projecto integrado de transformação efectiva do País e uma firme determinação de assumir as reformas estruturais que nos permitam ultrapassar as principais carências e criar condições para uma maior realização e felicidade de todos os cidadãos.
As opções parecem ser claras:
a) ou recuamos para o estatismo do PREC de 1975, como parece desejar a ala esquerda do PS e os partidos à esquerda deste, nacionalizando empresas e actividades e agravando o peso e a intervenção do Estado - com todas as consequências negativas que daí advirão, nomeadamente um grande declínio económico (e a decorrente impossibilidade de manter uma protecção social significativa), mas também a restrição das liberdades e capacidade de iniciativa dos cidadãos;
b) ou mantemos a atitude tendencialmente imobilista adoptada pelos últimos governos do País, fazendo alguns ajustamentos pontuais, mas sem alterar nada de muito estrutural e condenando-nos assim à subida gradual do peso do Estado, à promiscuidade entre a política e os negócios, e a um empobrecimento progressivo face aos países mais desenvolvidos, como tem acontecido nos últimos anos;
c) ou avançamos para um projecto de transformação da nossa sociedade, através de verdadeiras reformas estruturais, com dois objectivos ligados entre si: por um lado, qualificar e habilitar os cidadãos para assumirem responsabilidades e explorarem oportunidades de realização pessoal e profissional; por outro lado, criar um modelo económico-social que seja eficaz na protecção social e generoso na qualidade e abrangência dos serviços públicos, e que assente numa economia com capacidade para criar riqueza e emprego qualificado.
É esta terceira opção que o Compromisso Portugal, ao longo da sua existência, tem defendido. Uma opção que, como tentámos evidenciar em muitos trabalhos,7 permitiria a Portugal atingir:
a) um Estado mais sustentável, mais forte, mais independente e mais focado nos seus atributos essenciais, abstendo-se, fora casos excepcionais, de intervir directamente nas actividades empresariais;
b) uma sociedade de igualdade de oportunidades para todos, com uma rede de protecção social clara e eficaz, com serviços públicos abrangentes e de qualidade (dos quais o Estado seria garante, mas não necessariamente prestador);
c) um quadro institucional e social propício à iniciativa dos cidadãos e das suas organizações, com a regulação e a supervisão necessárias para assegurar a concorrência e prevenir o abuso de posições dominantes.
Acreditamos que este seria o projecto político capaz de criar mais riqueza, de sustentar um modelo social de qualidade e abrangente, e assim alcançar mais coesão social. Toda a mudança envolve um risco. Mas na actual situação do País, os maiores riscos estão associados à regressão estatizante ou à manutenção do actual trajecto de declínio relativo.
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